A Câmara Municipal de Gaúcha do Norte realizou, no dia 07 de abril de 2026, às 09h00, sessão plenária destinada à apreciação e julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2024.

Durante a sessão, foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a manifestação oral do ex-gestor, senhor Voney Rodrigues Goulart, que apresentou seus esclarecimentos aos vereadores.

Análise técnica e pareceres

As contas foram previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), no âmbito do Processo nº 184.960-3/2024, que emitiu o Parecer Prévio nº 59/2025 – PP, manifestando-se favoravelmente à aprovação.

No âmbito do Legislativo Municipal, a matéria também foi submetida à Comissão de Finanças e Orçamento, que realizou análise detalhada e acompanhou o entendimento técnico do Tribunal de Contas, emitindo parecer favorável à aprovação, com recomendações, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.

Votação em plenário

Após as discussões e manifestações, as contas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores, consolidando o entendimento técnico apresentado pelos órgãos de controle e pela comissão competente da Casa.

Encaminhamentos

A decisão do Poder Legislativo será formalmente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme os trâmites legais.

As recomendações apontadas durante a análise também serão encaminhadas à atual gestão municipal, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, responsabilidade na gestão pública e fiscalização dos recursos, assegurando que o processo de julgamento das contas seja conduzido com seriedade e respeito à legalidade.