PROJETO de Lei nº 002-2026 - Altera a Lei Complementar nº 007-2011 PROJETO de Lei nº 002-2026 - Altera a Lei Complementar nº 007-2011 Data: 03/07/2026 ás 12h 38min - Lei n. 004-2026- Revoga a Lei 1.134-2022 - Antecipação Verba Indenizatória - Lei n. 004-2026- Revoga a Lei 1.134-2022 - Antecipação Verba Indenizatória Data: 03/07/2026 ás 12h 32min