- Lei n. 025-2025 - Proibição de Entrega e Inauguração Obras inacabadas

Data: 04/02/2026 ás 10h 38min

- Lei n. 019-2025 - Restrição de uso de recursos públicos

Data: 04/02/2026 ás 10h 30min

- Lei n. 018-2025 - Inclusão de Conteúdo na Escola Municipal

Data: 04/02/2026 ás 10h 29min

- Lei n. 015-2025 - Veda a Contratação de Condenado

Data: 04/02/2026 ás 10h 28min

- Lei n. 011-2025 - Institui a Coleta de Lixos

Data: 04/02/2026 ás 10h 25min

- Lei n. 010-2025 - Institui o Mês de Maio

Data: 04/02/2026 ás 10h 25min

- Lei n. 001-2025 - Alteração da Lei Vendedores ambulantes

Data: 14/04/2025 ás 12h 32min