- Lei n. 023-2025 - Humanização da Saúde

Data: 04/02/2026 ás 10h 37min

- Lei 031-2025 - Política de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil

Data: 04/02/2026 ás 10h 23min

- Lei 029-2025 - Programa de Saúde Neurológica Perto de Você

Data: 04/02/2026 ás 10h 22min

- Lei 028-2025 - Programa de Incentivo as Queijarias

Data: 04/02/2026 ás 10h 22min

- Lei 027-2025 - Cria o Programa Feira Municipal (1)

Data: 04/02/2026 ás 10h 21min

- Lei 026-2025 - Reconhecimento e Preservação Patrimônio Histórico

Data: 04/02/2026 ás 10h 21min

- Lei n. 003-2025 - Denominação rua

Data: 14/04/2025 ás 12h 33min