- Lei n. 0017-2025 - Reconhece o IDESA como de Utilidade Pública

Data: 04/02/2026 ás 10h 29min

- Lei n. 009-2025 - Cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos

Data: 04/02/2026 ás 10h 24min

- Lei n. 008-2025 - Dispõe sobre o Manejo de Animais Domésticos

Data: 04/02/2026 ás 10h 24min

- Lei 030-2025 - disciplina a escolha e o prazo de representação dos representantes de bairro

Data: 04/02/2026 ás 10h 22min

- Lei n. 007-2025 - Programa Adote uma Praça

Data: 12/09/2025 ás 09h 25min

PROJETO _ CONSELHO DE BAIRROS

Data: 14/04/2025 ás 15h 56min

- Lei n. 004-2025 - Altera a Lei 786_ Parlamento joven

Data: 14/04/2025 ás 12h 33min