Na manhã desta terça-feira (04), a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte realizou a 11ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela apresentação de novos projetos de lei, leitura de vetos do Poder Executivo, apreciação de indicações parlamentares e aprovação do Projeto de Lei nº 052/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026.

Matérias apresentadas

Durante o Expediente, deram entrada na Casa de Leis as seguintes proposições:

Projeto de Lei nº 050/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação temporária de profissionais para atender às necessidades excepcionais das Secretarias Municipais de Desenvolvimento, Assistência Social e Saúde;
Projeto de Lei Complementar nº 051/2026, que altera a denominação do cargo de Orientador Sócio Educativo para Orientador Social, adequando a legislação municipal à terminologia adotada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria da Vereadora Lázara Glésia Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, pousadas, motéis e estabelecimentos congêneres.

Também foram lidas a Mensagem de Veto Total nº 002/2026, referente ao Projeto de Lei nº 014/2026 (Valor da Terra Nua – VTN), a Mensagem de Veto Parcial nº 003/2026, ao Projeto de Lei nº 013/2026, que trata da igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições esportivas, e a Emenda Supressiva nº 001/2026 ao Projeto de Resolução nº 005/2026, que trata da publicidade das reuniões das Comissões Permanentes.

Após a leitura em Plenário, todas as matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, observando o regular processo legislativo.

REFIS 2026 é aprovado

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 052/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026.

A proposta permite que contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa regularizem sua situação junto ao Município, concedendo desconto de 90% sobre juros e multas para pagamento à vista. O programa também prevê parcelamento em até 12 vezes, com descontos progressivos de 80% a 30% sobre juros e multas, conforme a quantidade de parcelas escolhida, ampliando as possibilidades de regularização fiscal.

Segundo o Poder Executivo, a medida busca facilitar a quitação de débitos pelos contribuintes, aumentar a recuperação de créditos municipais e fortalecer a arrecadação para investimentos em serviços públicos.

Indicações apresentadas

Durante a sessão, os vereadores também apresentaram indicações ao Poder Executivo propondo:

realização de estudo para implantação de sinalização de trânsito em pontos estratégicos do município;
elaboração do Código de Posturas Municipal e fortalecimento da fiscalização;
construção de pórticos nos principais acessos de Gaúcha do Norte;
melhorias no sistema de abastecimento de água e na iluminação pública da Comunidade Nova Aliança;
realização de campanhas permanentes de educação para o trânsito, com foco na conscientização de pedestres, motoristas e estudantes.
Transparência e participação

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, a publicidade dos atos legislativos e o fortalecimento do diálogo com a população, mantendo a divulgação das sessões, projetos e deliberações por meio de seus canais oficiais.